Você sabe qual é o limite de faturamento do MEI? Veja o que fazer quando ultrapassar esse valor e se tem como aumentar o limite
Ser microempreendedor individual é uma maneira de formalizar o seu negócio e atrair mais clientes, mas é preciso seguir regras para se enquadrar na categoria, como não ultrapassar o limite de faturamento do MEI.
Quando isso ocorre, é preciso mudar de categoria e realizar alguns pagamentos adicionais.
Mas não se assuste, se você ultrapassar, isso quer dizer que seu negócio está crescendo, o que é algo muito positivo.
Neste texto, vamos explicar qual é o limite de faturamento MEI, o que acontece e o que você deve fazer se ultrapassá-lo.
Qual o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento MEI em 2022 é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês.
Anteriormente o limite de faturamento MEI era de R$ 60 mil, quando passou por mudanças em 2018 e passou para o valor atual.
Há um projeto de lei em tramitação que propõe aumentar esse teto para R$ 144 mil anualmente em 2023. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 permitirá também que o MEI contrate até dois empregados (hoje o limite é um).
Outra mudança prevista para 2023 é que a emissão de nota fiscal MEI será mais rápida a partir do portal do Simples Nacional, podendo ser feita até por aplicativo de celular.
Por que o limite de faturamento do MEI aumentou?
O aumento do limite de faturamento do MEI, segundo o autor do projeto, senador Jayme Campos, resultará na geração de mais emprego e renda para os brasileiros, com um aumento de 11 milhões de novas vagas de trabalho.
Lembrando apenas que o limite ainda não aumentou.
Se confirmado, o aumento ajudará a delimitar mais empresas que podem se enquadrar no regime do MEI, reduzindo a informalidade de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.
Essa mudança é importante para o crescimento das empresas, de forma que atinjam seu potencial sem serem contidas por regras econômicas defasadas.
O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?
Uma vez que o limite de faturamento MEI anual seja ultrapassado, você deixará a categoria de microempreendedor individual e será enquadrado como um novo formato de pessoa jurídica, a microempresa (ME).
Nesse caso, o limite atual de renda anual é R$ 360 mil e, em 2023, pode passar para R$ 869 mil.
Se ao longo do novo ano, o seu faturamento como ME se mantiver no limite para MEI, você pode solicitar seu retorno à categoria no período seguinte.
Há uma tolerância de 20% que funciona da seguinte forma:
- Se você ultrapassar o limite de faturamento MEI mas ficar abaixo de 20%, você seguirá pagando as contribuições mensais regulares até o final do ano, além de uma multa chamada DAS Complementar apenas sobre o valor excedente
- Se você ultrapassar o limite de faturamento MEI em mais de 20%, terá que recolher imposto com alíquota de ME não apenas sobre o valor excedente retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição caso seja seu primeiro ano.
A alíquota em ambos os casos varia entre 4%, 4,5% e 6%, de acordo com o seu setor de atuação.
O que fazer quando ultrapassa o limite de faturamento do MEI?
O que fazer no caso de ultrapassar o limite de faturamento MEI vai depender do percentual extra de receita atingido.
Se a sua empresa passar dos R$ 81 mil no ano de 2022, mas ficar abaixo dos R$ 97,2 mil, você deve:
- Seguir emitindo e quitando mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o final do ano em exercício
- Em janeiro do ano seguinte, emitir uma guia DAS complementar com a taxa sobre a receita extra e pagar a guia (esse valor será calculado pelo sistema após a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
- Comunique o desenquadramento do MEI no site do Governo e solicite a migração para o modelo ME
- Passe a recolher imposto como ME.
Se o seu limite de faturamento MEI exceder R$ 97,2 mil em 2022, você será excluído da categoria automaticamente e será obrigado a contratar um contador e solicitar seu desenquadramento o quanto antes.
É importante que você regularize a situação o quanto antes, pois a cobrança de imposto será retroativa sobre o valor total do ano e não apenas sobre a receita excedente, com percentuais de ME, multa e juros.
E lembre-se que o cálculo do limite MEI é feito sobre o tempo proporcional da empresa.
Assim, se você começou em julho de 2022, seu limite será proporcional a 6 meses e não 12.
Tem como aumentar o limite de faturamento MEI?
Diferentemente do que ocorre com o cartão de crédito, que você pode solicitar ao banco emissor que aumente o seu limite, não é possível mudar os valores permitidos como receita anual no MEI.
Esse é um limite definido por lei e vale para todos os microempreendedores individuais.
Por isso, para não incorrer em cobranças retroativas, multas e juros, fique atento ao seu limite ao longo do ano e, se ultrapassá-lo, especialmente acima de 20%, já tome as medidas necessárias para se manter regularizado.